Entenda o que é o Simples Nacional, como funciona, e porque a adoção desse regime tributário não é tão “simples” como o nome sugere, e ainda pode estar impedindo o crescimento da sua empresa.

Tributos unificados em uma só guia (DAS), simplificação administrativa, contribuição previdenciária inserida no faturamento, benefícios para licitações e exportações, possibilidade de pagar menor carga tributária.

Esses são alguns dos benefícios do Simples Nacional que fazem com que ele seja muito atrativo para várias microempresas ou empresas de pequeno porte.

Sem dúvidas, este regime tributário é bem vantajoso para muitas empresas – mas isso pode não ser verdade para outras. 

A questão dos tributos no Brasil é complexa e trabalhosa, e a escolha do regime tributário é uma decisão estratégica que pode determinar o rumo do crescimento de uma empresa. 

Limite de faturamento, complexidade e frequência de declarações e, principalmente, o caixa de uma empresa dependem disso. E é claro, todos esses fatores influem também no preço final de produtos ou serviços ofertados, portanto, afeta também a competitividade dos negócios.

Atualmente, no Brasil, existem 3 principais Regimes Tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, cada um com suas particularidades, regras, vantagens e desvantagens.

O Simples Nacional é um regime voltado para micro e pequenas empresas, englobando também o MEI, e promete simplificação e alívio da carga tributária, oferecendo vantagens para diversas empresas, embora nem sempre seja a escolha mais adequada (você vai entender isso adiante), e muitas são as dúvidas que podem surgir no caminho.

Continue lendo se você pensa em aderir a este regime ou já está nele!

 

O que é o Simples Nacional?

O regime tributário Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma opção voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), incluindo também os Microempreendedores Individuais (MEI).

Sua proposta é oferecer uma unificação de impostos, onde  as empresas conseguem concentrar diversos impostos e contribuições em uma única guia de pagamento (DAS), simplificando significativamente o processo de cumprir com suas obrigações fiscais.

Além disso, através da adesão ao Simples Nacional, é possível, a depender das características individuais de cada empresa, ter uma redução de carga tributária, dentre outras vantagens listadas adiante. 

Seu tipo de tributação é com base no FATURAMENTO da empresa, com alíquotas progressivas, e possui várias regras para poder ser escolhido como um regime tributário. 

Veja a seguir:

 

Quais são as regras de enquadramento no Simples Nacional?

Limite de Faturamento:

• Microempresa (ME): Faturamento até 360 mil reais nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais nos últimos 12 meses.

 

Além do limite de faturamento de até 4,8 milhões anuais, outras condições de enquadramento incluem:

• Ausência de outras empresas no quadro societário, permitindo somente pessoas físicas como sócias.
• Não participação como sócia em outra empresa, evitando vinculação do CNPJ ao capital social de outra entidade.
• A soma do faturamento de todas as empresas dos sócios não deve ultrapassar o limite de 4,8 milhões.
• Não ser uma sociedade por ações (S/A).
• Ausência de sócios estrangeiros.
• Inexistência de débitos não negociados com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou Previdência.
• Atividades em conformidade com os anexos permitidos. Consultar a Tabela do Simples Nacional.
• Aplica-se a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
• Ausência de débitos não negociados com o Governo.

* Microempreendedor Individual (MEI) também integra o Simples Nacional, com regras distintas que serão abordadas em outro texto.

 

Quais são as principais vantagens do Simples Nacional?

Regime Tributário menos complexo:

O Simples Nacional oferece um regime tributário simplificado para as empresas, com tabelas de alíquotas progressivas que levam em consideração o faturamento do negócio. 

 

Unificação da Arrecadação:

A unificação da arrecadação de impostos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia (DAS) simplifica o processo de pagamento e facilita a regularização das obrigações fiscais das empresas.

 

Simplificação da Contabilidade

A contabilidade é simplificada e muitas declarações não são necessárias, como a DCTF, SPED e SISCOSERV, seguindo o propósito de reduzir a burocracia.

Também não é exigida a apresentação de Certidões Negativas para alterações contratuais.

 

Possibilidade de Tributação mais Favorável:

À depender das peculiaridades da empresa, o Simples Nacional oferece possibilidades de tributação mais vantajosas em comparação a outros regimes tributários, permitindo uma economia significativa para as empresas.

 

Incentivo a Investidores Anjos:

O regime do Simples Nacional possui mecanismos que facilitam o investimento por parte de investidores anjos, promovendo a captação de recursos para o crescimento das empresas.

 

Preferência em Processos de Licitação:

Empresas optantes pelo Simples Nacional desfrutam de preferência em licitações públicas, o que aumenta suas chances de participar desses processos e expandir suas oportunidades de negócios.

 

Benefícios no Protesto de Títulos:

Empresas optantes pelo Simples Nacional podem aproveitar regras especiais para protesto de títulos, incluindo também redução de taxas e opção de pagamento com cheque.

 

Certificado Digital:

Empresas de Serviço com menos de 5 funcionários não precisam ter certificado digital, o que representa uma economia de custos e um processo simplificado para atender às exigências legais. 

• Algumas prefeituras ainda exigem esse Certificado, mesmo com menos de 5 funcionários, como a de Belo Horizonte – MG e Porto Alegre – RS, mas a enorme maioria o dispensa.

 

Participação em Sociedade de Propósito Específico (SPE) e Consórcios:

O Simples Nacional possibilita a formação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) e a participação em consórcios para compras e vendas conjuntas, aumentando a competitividade das empresas.

 

Quais são as principais desvantagens do Simples Nacional?

Ausência de reembolso tributário para clientes: 

Empresas enquadradas no Simples Nacional não detalham os valores dos impostos IPI e ICMS nas notas fiscais, resultando na indisponibilidade de créditos fiscais para os clientes.

 

Base de cálculo vinculada ao faturamento: 

É crucial ter em mente que o cálculo do Simples Nacional se baseia no faturamento da empresa, não no lucro. Isso pode levar a situações em que a empresa paga montantes de tributos equivalentes, mesmo com prejuízos. 

Portanto, é essencial ponderar sobre a natureza da atividade e a alíquota correspondente antes de optar pelo regime do Simples Nacional.

 

Folha de pagamento não gera redução tributária

Como dito, a base de cálculo de tributos do Simples Nacional é sobre o faturamento da empresa, não do lucro. Portanto, uma empresa com muitos funcionários à pagar e sem poder descontar isso como despesa, pode se encontrar em desvantagem no Simples Nacional, sendo melhor optar por outros Regimes Tributários.

O ideal é contar com uma boa assessoria contábil na hora de analisar ou escolher regimes tributários.

 

Limite de exportação

Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Simples Nacional enfrentam um limite de exportação fixado em R$ 3,6 milhões para bens e serviços. Em certas situações, isso pode impactar o crescimento da empresa.

 

Por que o Simples Nacional pode ATRAPALHAR o crescimento de algumas empresas?

Os principais fatores pelos quais isso pode acontecer englobam:

• Engessamento pelas regras de enquadramento
• Falsa crença de que permanecer no Simples Nacional é mais vantajoso que crescer
• Peculiaridades de cada empresa, que se analisadas a fundo, acabam sendo mais lucrativas em outro regime, mesmo podendo ser enquadradas no Simples
• Despesas muito altas 

Diversos elementos podem influenciar na desvantagem do Simples Nacional, incluindo o montante anual de faturamento da empresa, a natureza da atividade desempenhada e o contingente de colaboradores. 

A tributação em cima do faturamento, sem desconto de despesas, é algo que prejudica a adesão ao Simples em muitos casos. 

Com uma natureza cheia de regras e limitadores para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime, aliada à ilusão de que permanecer no Simples Nacional é mais vantajoso para a empresa, muitos acabam sabotando o seu próprio crescimento ao permanecer neste regime, optando por faturar menos do que crescer. Uma síndrome de Peter Pan empresarial. 

Diante desse cenário, é imprescindível uma avaliação minuciosa das potencialidades e limitações desse regime tributário antes de tomar a decisão definitiva.

Entenda melhor:

 

Como ter escolhas mais eficientes e COMPETITIVAS para a minha empresa em relação à tributação?

O antídoto para essa e todas as outras questões ligadas à tributação e as leis que a regem é contar com uma boa assessoria contábil.

A escolha desta assessoria é verdadeiramente impactante para empresas, devendo ser escolhidos escritórios que tratem cada empresa como única, olhando suas peculiaridades, com equipe experiente, multidisciplinar (afinal, a empresa é um sistema, e deve ser analisada como um todo, não só a parte contábil), atuando como uma verdadeira parceira em prol do seu negócio.

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Até a próxima!