Entenda o que é o Simples Nacional, como funciona e por que a adoção desse regime tributário não é tão “simples” como o nome sugere — e ainda pode estar impedindo o crescimento da sua empresa.

Tributos unificados em uma só guia (DAS), simplificação administrativa, contribuição previdenciária incluída no faturamento, benefícios para licitações e exportações, possibilidade de pagar uma carga tributária menor.

Esses são alguns dos benefícios do Simples Nacional que o tornam muito atrativo para muitas microempresas e empresas de pequeno porte.

Sem dúvida, esse regime tributário é bastante vantajoso para muitas empresas, mas isso pode não ser verdade para outras.

A questão dos tributos no Brasil é complexa e trabalhosa, e a escolha do regime tributário é uma decisão estratégica que pode determinar o rumo do crescimento de uma empresa.

Limite de faturamento, complexidade e frequência de declarações e, principalmente, o fluxo de caixa de uma empresa dependem disso. E claro, todos esses fatores também influenciam no preço final dos produtos ou serviços oferecidos, afetando a competitividade dos negócios.

Atualmente, no Brasil, existem três principais Regimes Tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, cada um com suas particularidades, regras, vantagens e desvantagens.

O Simples Nacional é um regime voltado para micro e pequenas empresas, incluindo também o MEI, e promete simplificação e alívio na carga tributária, oferecendo vantagens para diversas empresas, embora nem sempre seja a escolha mais adequada (como você verá a seguir), e muitas dúvidas podem surgir pelo caminho.

Continue lendo se você pensa em aderir a esse regime ou já está nele!

O que é o Simples Nacional?

O regime tributário Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma opção voltada para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), incluindo também os Microempreendedores Individuais (MEI).

Sua proposta é oferecer uma unificação de impostos, permitindo que as empresas concentrem diversos tributos e contribuições em uma única guia de pagamento (DAS), simplificando significativamente o processo de cumprimento das obrigações fiscais.

Além disso, ao aderir ao Simples Nacional, é possível, dependendo das características individuais de cada empresa, obter uma redução da carga tributária, entre outras vantagens listadas a seguir.

Seu tipo de tributação é baseado no FATURAMENTO da empresa, com alíquotas progressivas, e possui diversas regras para ser adotado como regime tributário.

Veja a seguir:

Quais são as regras de enquadramento no Simples Nacional?

Limite de Faturamento:

• Microempresa (ME): Faturamento até R$ 360 mil nos últimos 12 meses.

• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Além do limite de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, outras condições de enquadramento incluem:

• Ausência de outras empresas no quadro societário, permitindo apenas pessoas físicas como sócias.

• Não participação como sócio em outra empresa, evitando o vínculo do CNPJ ao capital social de outra entidade.

• A soma do faturamento de todas as empresas dos sócios não deve ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões.

• Não ser uma sociedade por ações (S/A).

• Ausência de sócios estrangeiros.

• Inexistência de dívidas não negociadas com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou Previdência.

• Atividades em conformidade com os anexos permitidos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.

• Aplicável a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O Microempreendedor Individual (MEI) também integra o Simples Nacional, mas com regras distintas que serão abordadas em outro texto.

Quais são as principais vantagens do Simples Nacional?

Regime Tributário menos complexo:

O Simples Nacional oferece um regime tributário simplificado para as empresas, com tabelas de alíquotas progressivas que consideram o faturamento do negócio.

Unificação da Arrecadação:

A unificação da arrecadação de tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia (DAS) simplifica o processo de pagamento e facilita a regularização das obrigações fiscais das empresas.

Simplificação da Contabilidade:

A contabilidade é simplificada e muitas declarações não são exigidas, como a DCTF, SPED e SISCOSERV, seguindo o propósito de reduzir a burocracia.

Também não é exigida a apresentação de Certidões Negativas para alterações contratuais.

Possibilidade de Tributação mais Favorável:

Dependendo das peculiaridades da empresa, o Simples Nacional pode oferecer uma tributação mais vantajosa em comparação com outros regimes, permitindo uma economia significativa.

Incentivo a Investidores-Anjo:

O regime do Simples Nacional possui mecanismos que facilitam o investimento por investidores-anjo, promovendo a captação de recursos para o crescimento das empresas.

Preferência em Licitações:

As empresas optantes pelo Simples Nacional têm preferência em licitações públicas, aumentando suas chances de expandir as oportunidades de negócio.

Benefícios no Protesto de Títulos:

As empresas optantes podem aproveitar regras especiais para protesto de títulos, incluindo redução de taxas e opção de pagamento com cheque.

Certificado Digital:

Empresas de serviço com menos de 5 funcionários não precisam ter certificado digital, o que representa economia de custos e simplificação dos processos legais.

(Algumas prefeituras ainda exigem o Certificado Digital, mesmo com menos de 5 funcionários, como em Belo Horizonte – MG e Porto Alegre – RS, mas a maioria dispensa.)

Participação em SPE e Consórcios:

O Simples Nacional permite a formação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) e a participação em consórcios para compras e vendas conjuntas, aumentando a competitividade.

Quais são as principais desvantagens do Simples Nacional?

Ausência de reembolso tributário para clientes:

Empresas enquadradas no Simples Nacional não detalham os valores de IPI e ICMS nas notas fiscais, impedindo que os clientes aproveitem créditos fiscais.

Base de cálculo vinculada ao faturamento:

O cálculo dos tributos no Simples Nacional é feito com base no faturamento e não no lucro. Assim, mesmo com prejuízo, a empresa pode ter que pagar o mesmo valor de impostos.

Por isso, é essencial considerar a natureza da atividade e a alíquota antes de optar pelo Simples.

A folha de pagamento não gera redução tributária:

Como mencionado, a base de cálculo é o faturamento. Portanto, empresas com muitos funcionários para pagar, e que não podem deduzir isso como despesa, podem se prejudicar no Simples, sendo melhor optar por outros regimes.

Limite para exportação:

Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional têm limite de exportação de R$ 3,6 milhões para bens e serviços, o que pode impactar o crescimento.

Por que o Simples Nacional pode ATRASAR o crescimento de algumas empresas?

Os principais fatores incluem:

• Restrições pelas regras de enquadramento

• Crença errada de que permanecer no Simples Nacional é sempre mais vantajoso

• Peculiaridades da empresa que podem indicar mais lucro em outro regime

• Gastos operacionais muito altos

A tributação sobre o faturamento, sem considerar deduções de gastos, prejudica a adesão ao Simples em muitos casos.

Com muitas regras e limitadores, aliado à ilusão de que permanecer no Simples é mais vantajoso, muitos empresários sabotam seu próprio crescimento ao preferir faturar menos para continuar no regime — uma espécie de síndrome de Peter Pan empresarial.

Diante disso, é imprescindível uma avaliação detalhada antes de tomar qualquer decisão.

Como fazer escolhas mais eficientes e COMPETITIVAS para minha empresa em relação à tributação?

O antídoto para essa e todas as outras questões tributárias é contar com uma boa assessoria contábil.

A escolha dessa assessoria é verdadeiramente impactante para as empresas, devendo ser feita em escritórios que tratem cada negócio como único, observando suas particularidades, com uma equipe experiente e multidisciplinar — afinal, a empresa é um sistema e deve ser analisada como um todo, não apenas pela contabilidade.

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